Modernização da Carte da língua francesa

A Loi sur la langue officielle et commune du Québec, le français (Lei relativa ao francês, a língua oficial e comum de Québec), adotada em 1º de junho de 2022, alterou o Charte de la langue française (Estatuto da Língua Francesa) e estabeleceu o francês como a língua oficial e comum de Québec. Seu status foi fortalecido em todas as esferas da sociedade.

Esta revisão do Estatuto torna a língua francesa um assunto do Estado e a Política linguística do Estado (PDF 2.67 Mo) (apenas em francês) deriva disso.

O francês não é apenas a única língua oficial do Québec, mas também é a língua comum da nação quebequense. Ela atua como um denominador comum na esfera pública e é um meio de comunicação entre os quebequenses que não compartilham a mesma primeira língua. O francês é também a língua pela qual os imigrantes se integram à sociedade quebequense.

O Estatuto da Língua Francesa estabelece um dever de exemplaridade da administração civil no uso, na promoção, na influência e na proteção da língua francesa. De acordo com o princípio geral da exemplaridade, todas as comunicações da administração civil devem ser feitas exclusivamente em francês. O que se aplica, particularmente, à linguagem dos serviços públicos.

Em certas situações, o Estatuto permite que as organizações usem um idioma diferente do francês.

Se você fizer parar de uma ou mais exceções de acordo com o Estatuto da Língua Francesa, você será solicitado a especificar se deseja receber serviços públicos em um idioma diferente do francês. Atualmente, não é necessário um documento comprovativo se você atestar solenemente que se qualifica para serviços em um idioma diferente do francês.

A administração civil pode continuar a prestar serviços em inglês a qualquer pessoa com quem se comunicou exclusivamente em inglês antes de 13 de maio de 2021 sobre assuntos relacionados a essa pessoa.

Os órgãos da administração civil podem se comunicar em inglês com as pessoas declaradas aptas a receber instrução em inglês e às quais tenha sido emitido um Certificado de Elegibilidade para Instruções em Inglês pelo Ministère de l’Éducation du Québec.

No entanto, esta exceção não se aplica aos filhos de estrangeiros que estão temporariamente em Québec (estudantes estrangeiros e trabalhadores estrangeiros temporários) e que receberam autorização para receber instruções em inglês (documento intitulado Elegibilidade para Instruções em Inglês – Autorização Temporária).

Os órgãos da administração civil podem usar um idioma diferente do francês para se comunicar com os indígenas (Povos das Primeiras Nações e Inuítes).

Os órgãos da administração civil podem usar uma língua diferente do francês para prestar serviços de acolhimento a imigrantes na sociedade quebequense. Essa exceção se aplica aos primeiros seis meses após a chegada à Québec.

Os órgãos da administração civil podem prestar serviços a pessoas em outro idioma além do francês, se esses serviços forem prestados fora de Québec.

Existem exceções para certas pessoas jurídicas e empresas com as quais a administração civil pode se comunicar em outro idioma além do francês.

Os órgãos da administração civil podem se comunicar por escrito em outro idioma, além do francês, quando se dirigirem a uma pessoa jurídica ou a uma empresa que não tenha sede ou estabelecimento em Québec.

Os órgãos da administração civil podem usar outro idioma além do francês para se comunicar com uma pessoa jurídica ou empresa estabelecida em Québec quando a comunicação for dirigida exclusivamente à sede ou estabelecimento dessa pessoa jurídica ou empresa, e a essa sede ou estabelecimento estiver localizado fora de Québec.

Os órgãos da administração civil podem usar outro idioma além do francês para se comunicar com pessoas jurídicas que estão isentas da aplicação do Estatuto de acordo com a seção 95, que faz referência ao Acordo de James Bay e Norte de Québec e ao Acordo do Nordeste de Québec.

Os órgãos da administração civil podem usar outro idioma além do francês, se a comunicação for dirigida ao estabelecimento da pessoa jurídica ou empresa constituída e administrada exclusivamente para a prestação de serviços em uma reserva, assentamento ou terrenos referidos na seção 97 do Estatuto ou a uma pessoa referida nessa seção.

Os órgãos da administração civil podem usar outro idioma diferente do francês quando se dirigem a uma empresa individual dirigida por uma pessoa física com a qual a administração civil tem a possibilidade de comunicar em outro idioma (ver as exceções em Prestação de serviços em outro idioma).

Os órgãos da administração civil podem usar outro idioma além do francês para se comunicar com uma pessoa jurídica ou uma empresa estabelecida em Québec quando for necessário para não comprometer sua missão e depois de fazer todos os esforços razoáveis para se comunicar exclusivamente em francês.

Para determinar se um órgão é obrigado a atender o público em francês, consulte a Liste des organismes de l’Administration (PDF 626 Ko) (apenas em francês).

A Francisation Québec é o único ponto de acesso do governo para aprender francês para adultos que vivem em Québec, para os que planejam se estabelecer por lá e para trabalhadores de empresas. 

Para saber mais informações sobre os serviços, visite:

• Francisation Québec (apenas em francês)
• Aprender francês